Bem-vindo à nossa plataforma de reservas! Por favor, leia atentamente estes termos e condições antes de utilizar nosso serviço.

Estes Termos de Uso contém as condições a serem observadas (“TERMOS”) entre você (“USUÁRIO HÓSPEDE”) usuário do Site, Aplicativos e/ou quaisquer tecnologias (“PLATAFORMAS”) e serviços (“SERVIÇOS”) da WELHOME TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, com sede na Rua Leopoldo Couto Magalhães, nº 110, 2º andar, conjunto 23, Itaim-Bibi, São Paulo/SP, CEP 04542-000, inscrita no CRECI-SP sob n.º 037572-J e no CNPJ sob nº 38.713.161/0001-03 (“WELHOME”).
Ao acessar as PLATAFORMAS e usar os SERVIÇOS, o USUÁRIO HÓSPEDE concorda com os presentes TERMOS, que estabelecem o relacionamento contratual entre o USUÁRIO HÓSPEDE e a WELHOME, razão pela qual, se o USUÁRIO HÓSPEDE não concorda com estes TERMOS, não pode acessar as PLATAFORMAS e nem usar os SERVIÇOS.
Juntamente com os TERMOS desta página, há outros documentos que são parte integrante dos TERMOS e que compõem nosso contrato com o USUÁRIO:

a) Política de Privacidade (“POLÍTICA DE PRIVACIDADE”);
b) Contrato de Locação Residencial por Temporada (“CONTRATO DE LOCAÇÃO”).

Mediante referido acesso e uso, estes TERMOS imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, Termos e acertos anteriores entre o USUÁRIO HÓSPEDE e a WELHOME, exceto se for celebrado contrato específico.

NORMAS GERAIS

1. Criação e manutenção de Conta de Acesso
Conta: Para acessar e usar os SERVIÇOS nas PLATAFORMAS, o USUÁRIO HÓSPEDE deve criar uma conta, mediante a realização de cadastro com informações precisas, atuais e completas, que, se forem alteradas, deverão ser atualizadas pelo USUÁRIO HÓSPEDE.
Conta de outras plataformas: No caso de realizar o seu cadastro em plataforma de terceiros, o USUÁRIO HÓSPEDE está ciente que a WELHOME terá acesso a tais dados e que os utilizará para fins da realização dos seus SERVIÇOS, inclusive nas PLATAFORMAS. Deste modo, ao realizar uma reserva em plataforma de terceiros que seja gerenciada pela Welhome, o USUÁRIO HÓSPEDE estará, automaticamente, aderindo a esses TERMOS.
Titular da Conta: O cadastro é único e intransferível, somente sendo permitido para pessoas jurídicas e pessoas físicas que tenham 18 (dezoito) anos ou mais e que possuam CPF ou, exclusivamente no caso de USUÁRIO HÓSPEDE estrangeiro, o número de seu passaporte, sua data de emissão e de validade.

Utilização da Conta: O USUÁRIO HÓSPEDE é responsável pelas atividades realizadas através da sua conta e deve notificar imediatamente a WELHOME se suspeitar que suas senhas foram perdidas, roubadas ou que sua conta está comprometida de algum modo.

Cartão de Crédito: Para que o USUÁRIO HÓSPEDE efetue reservas de imóveis nas PLATAFORMAS será solicitado ainda um número de cartão de crédito e/ou PIX, a exclusivo critério da WELHOME. Logo, o USUÁRIO HÓSPEDE autoriza desde já a WELHOME a efetuar a cobrança de quaisquer produtos ou serviços adquiridos nos cartões fornecidos, bem como que a WELHOME solicite reserva de valores nos cartões no montante e maneira que esta achar adequado ou, ainda, solicite pagamento, via PIX, correspondente ao valor da caução.
Verificações: A WELHOME poderá (i) solicitar que o USUÁRIO HÓSPEDE comprove sua identidade ou forneça outras informações; (ii) realizar verificações destinadas a ajudar a comprovar sua identidade ou seus antecedentes; (iii) comparar suas informações nos bancos de dados de terceiros ou em outras fontes e solicitar relatórios de prestadores de serviços; e (iv) obter certidões e/ou relatórios junto a órgãos públicos, inclusive para verificação de condenações criminais ou crimes sexuais.
Dados pessoais: A coleta e o tratamento de dados pessoais realizados pela WELHOME são feitos de acordo com a sua POLÍTICA DE PRIVACIDADE, que pode ser consultada em www.welhome.com.br

2. Objeto para USUÁRIO HÓSPEDE
Relação com Welhome: A WELHOME disponibiliza ao USUÁRIO HÓSPEDE os SERVIÇOS constantes nas suas PLATAFORMAS, ou em anúncio de plataformas de terceiros por ela cadastrados, que consiste exclusivamente na intermediação da locação e na realização de reserva de imóveis para locação por temporada, nos termos da Lei Federal n.º 6.530/78 (Lei dos Corretores de Imóveis) e da Lei Federal 8.245/91 (Lei de Locação), no período selecionado pelo USUÁRIO HÓSPEDE.
Relação com o USUÁRIO PROPRIETÁRIO: O USUÁRIO HÓSPEDE está ciente que, ao realizar uma reserva por meio das PLATAFORMAS ou em anúncio de plataformas de terceiros cadastrados pela WELHOME, estará a celebrar o CONTRATO DE LOCAÇÃO diretamente com o USUÁRIO PROPRIETÁRIO, que é o responsável por prestar seu serviço de locador-anfitrião de acordo com esses TERMOS, com os Termos de Uso e Serviços para Usuário Proprietário, e, se realizada em plataforma de terceiros, com os termos da respectiva plataforma naquilo que for conflitante com os referidos termos, pois aqueles (de terceiros) deverão prevalecer sobre esses.

3. Obrigações gerais do USUÁRIO PROPRIETÁRIO
Manutenção do imóvel: O USUÁRIO PROPRIETÁRIO será o exclusivo responsável por manter, às suas expensas, o imóvel em boas condições de uso, funcionamento, higiene, limpeza e segurança, obrigando-se ainda a cuidar das instalações elétricas, hidráulicas, caixilhos, vidros, trincos e fechaduras, pintura e tudo o mais que houver no imóvel, inclusive pertenças, utensílios e mobília.
Ônus do imóvel: O USUÁRIO PROPRIETÁRIO somente poderá oferecer e manter nas PLATAFORMAS imóvel que esteja: (i) em plenas condições de uso e com todas as suas licenças e certificados válidos; (ii) completamente livre e desembaraçado de dúvidas, dívidas, litígios, ônus ou restrições (inclusive sem nenhuma vedação condominial, estatutária ou administrativa) e de tributos de qualquer natureza.

Encargos do imóvel: O USUÁRIO PROPRIETÁRIO deverá pagar, nas datas de seus vencimentos, todas as despesas, tarifas e tributos incidentes sobre o imóvel.
Check-in: O USUÁRIO PROPRIETÁRIO deverá manter no imóvel, e assim entregá-lo ao USUÁRIO HÓSPEDE, no mínimo os seguintes materiais de hospitalidade antes de cada check-in: (i) banheiros: papel higiênico, sabonete líquido e toalha de piso; (ii) cozinha: detergente, esponja, pano de prato e água potável; (iii) área de serviço: pano de chão, vassoura, rodo e produto de limpeza para o chão; (iv) dormitórios: capas para travesseiros e colchões (sempre lavados a cada locação); (v) mesa: toalha para mesa ou lugares americanos; (vi) louças: jogo completo de pratos rasos, fundos e de sobremesa em número compatível à capacidade de ocupação do imóvel; (vii) xícaras, canecas, bowls de sobremesa, copos e talheres, sempre em número compatível com a capacidade de ocupação do imóvel.
Check-out: O USUÁRIO PROPRIETÁRIO deverá constatar a ocorrência de eventual dano no imóvel, e, se houver, deverá comunicar a WELHOME a respeito no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contados do check-out. Desde que informada pelo USUÁRIO PROPRIETÁRIO no referido prazo, a WELHOME informará o USUÁRIO HÓSPEDE a respeito do dano e, se houver caução, o informará que, em razão do dano verificado, reterá, em nome do USUÁRIO PROPRIETÁRIO, o caução da locação, observados os procedimentos previstos no CONTRATO DE LOCAÇÃO.
Devolução da caução: Na hipótese de a locação possuir caução e caso o USUÁRIO PROPRIETÁRIO não envie comunicação à WELHOME a respeito de eventual dano no prazo acima previsto, o valor da caução será devolvido integralmente ao USUÁRIO HÓSPEDE.

Seguro: A WELHOME recomenda que o USUÁRIO PROPRIETÁRIO contrate seguro do imóvel para cobertura de danos decorrentes de locações por temporada.

3.1 Obrigações gerais da Welhome ao usuário proprietário

Informação de Reservas: Durante a prestação dos SERVIÇOS, a WELHOME deverá comunicar ao USUÁRIO PROPRIETÁRIO pelas PLATAFORMAS caso ocorra qualquer efetivação de reserva do imóvel.
Informações ao Usuário Hóspede: A WELHOME ficará responsável ainda por repassar ao USUÁRIO HÓSPEDE, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao início da reserva, todas as informações acerca das regras de utilização do imóvel, sua localização, bem como o horário para realização do check-in e do check-out. A partir do envio do referido e-mail, a WELHOME não terá mais qualquer obrigação em relação ao andamento da locação, exceto em relação à liberação do pagamento ao USUÁRIO PROPRIETÁRIO, nos termos abaixo previstos, e, quando aplicável, na gestão da caução, conforme previsto acima.

3.2 Remuneração da welhome

Remuneração: Pela disponibilização das PLATAFORMAS e prestação dos SERVIÇOS, a WELHOME receberá do USUÁRIO PROPRIETÁRIO o percentual que estiver vigente à época da celebração da reserva sobre o valor total da reserva.

4. Termos exclusivos para usuário hóspede

4.1 Reservas

Reservas: Ao utilizar as PLATAFORMAS, ou as plataformas de terceiros com anúncios cadastrados pela WELHOME, para realização de reservas, o USUÁRIO HÓSPEDE deverá informar corretamente o imóvel de seu interesse, as datas de entrada e saída e o número correto de hóspedes que utilizarão o imóvel.
Pessoalidade da Reserva: Não é permitido que o USUÁRIO HÓSPEDE realize uma reserva em nome de terceiros.
Confirmação da Reserva: A reserva apenas será confirmada após a confirmação de pagamento pelo USUÁRIO HÓSPEDE, o qual, desde já, isenta a WELHOME de qualquer responsabilidade caso a reserva não venha a ser concluída em função de falta de limite no cartão, estorno de qualquer natureza, falhas de sistema ou de comunicação com as operadoras ou qualquer outro evento de força maior ou não que esteja fora do controle da WELHOME.
Alteração de Reserva: Não é permitido ao USUÁRIO HÓSPEDE alterar sua reserva, devendo, se necessário, optar pela resilição do CONTRATO DE LOCAÇÃO relativo a reserva, observadas as regras destes TERMOS.

4.2 Pagamentos

Gestão de Pagamentos: A WELHOME será responsável por gerenciar o pagamento do USUÁRIO HÓSPEDE e assegurar a conclusão do seu repasse, observadas eventuais deduções, ao USUÁRIO PROPRIETÁRIO.
Deduções: O USUÁRIO HÓSPEDE está ciente que, do valor da reserva que é transferido ao USUÁRIO PROPRIETÁRIO, são deduzidas taxas aplicáveis, como a remuneração da WELHOME e taxa de serviço das PLATAFORMAS e, se o caso, as taxas das plataformas de terceiros, bem como, se aplicável, tributos e tarifas bancárias e/ou dos serviços de cobrança.
Cobranças: O USUÁRIO HÓSPEDE também concorda que a WELHOME pode efetuar cobranças, inclusive mediação débito no cartão de crédito cadastrado para reserva, a fim de cobrar os valores devidos, pelo USUÁRIO HÓSPEDE, em razão destes TERMOS.

4.3 Obrigações gerais do USUÁRIO HÓSPEDE

Obrigações como locatário: O USUÁRIO HÓSPEDE deverá respeitar todas as regras destes TERMOS, que incluem as regras do CONTRATO DE LOCAÇÃO, bem como, se tiver feito a reserva por meio de plataforma de terceiros cujo anúncio foi cadastrado pela WELHOME, deverá observar as regras que tal plataforma que, se conflitantes com os TERMOS, deverão prevalecer em relação a estes.
Horário de check-in e de check-out: O USUÁRIO HÓSPEDE entende que, ao reservar um imóvel, será informado dos respectivos horários de entrada (check-in) e saída (check-out) e se compromete a respeitar os mesmos.
Outros hóspedes: O USUÁRIO HÓSPEDE será responsável, inclusive financeiramente e juridicamente, por toda e qualquer ação ou omissão dos outros hóspedes, convidados, funcionários ou terceiros que permitir ingressar no imóvel durante a locação.

5. Hipóteses de extinção dos Termos e Contrato de Locação e das penalidades

5.1 Da resilição unilateral

Resilição do Contrato de Locação relativo a reserva pelo USUÁRIO PROPRIETÁRIO: Não poderá resilir o CONTRATO DE LOCAÇÃO, exceto se a locação decorrer de plataforma de terceiro que preveja essa possibilidade e que, portanto, se sobreporá à regra do CONTRATO DE LOCAÇÃO.
Resilição do Contrato de Locação relativo a reserva pelo USUÁRIO HÓSPEDE: Poderá resilir observadas as regras e penalidades do CONTRATO DE LOCAÇÃO, sendo certo que, se a locação decorrer de plataforma de terceiro, deverão ser observadas as regras de resilição de tal plataforma se conflitantes com aquelas do CONTRATO DE LOCAÇÃO.

5.2 Da resolução com culpa

Resolução do Contrato de Locação relativo a reserva por culpa do USUÁRIO PROPRIETÁRIO ou por culpa do USUÁRIO HÓSPEDE: serão observadas as regras e penalidades do CONTRATO DE LOCAÇÃO, sendo certo que, se a locação decorrer de plataforma de terceiro, deverão ser observadas as regras de resolução de tal plataforma se conflitantes com aquelas do CONTRATO DE LOCAÇÃO.

6. Disposições finais

6.1 Isenção da Responsabilidade

Função da WELHOME: A WELHOME não se responsabiliza por danos causados em decorrência da relação de locação entre o USUÁRIO PROPRIETÁRIO e o USUÁRIO HÓSPEDE, bem como não tem nenhuma responsabilidade sobre o imóvel e por sua utilização, na medida em que opera apenas como uma plataforma que faz a intermediação na negociação entre o USUÁRIO HÓSPEDE e o USUÁRIO PROPRIETÁRIO.

6.2 Comunicações

Comunicação ao Usuário: O USUÁRIO HÓSPEDE poderá receber comunicações pelo e-mail cadastrado ou por outras formas de contato previstas em seu cadastro, tal como correio, SMS, ligação, WhatsApp, etc.
Comunicação à Welhome: Para qualquer questão relativamente a estes TERMOS, basta enviar-nos um e-mail (contato@welhome.com.br).

6.3 Disposições finais gerais

Relação das Partes: O presente TERMOS não gera, para as Partes, quaisquer outros direitos e obrigações que não aqueles aqui expressamente previstos, afastando-se para todos os fins de direito qualquer relação trabalhista, societária ou de representação entre elas.
Inexistência de vínculos: Em hipótese alguma, os pactos destes TERMOS ensejarão interpretação de existir quaisquer vínculos trabalhistas, previdenciários ou a que título for entre os representantes, prepostos contratados, colaboradores ou empregados de quaisquer das partes pelo que a responsável acudirá à autoria, na hipótese da eventual reclamação trabalhista ou qualquer demanda judicial, exonerando e isentando a outra de quaisquer ônus ou encargos.
Normas aplicáveis: O presente TERMOS corresponde a totalidade do acordo entre as partes, as quais comprometem-se a cumprir todas as leis e normas federais, estaduais e municipais, referentes à prestação dos serviços e assumir todas as responsabilidades cíveis, criminais, trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais que lhe couber. Ficam ainda as partes, obrigadas a respeitarem eventuais normas gerais, regulamento interno e convenções de condomínios, quando aplicável.
Tolerância: A tolerância e/ou a não imposição de penalidade pela parte prejudicada à outra, em casos de falta ou de descumprimento contratual, bem como a concessão de prazos superiores aos previstos nestes TERMOS e/ou quaisquer concessões de uma parte à outra não serão consideradas renúncia a qualquer direito ou faculdade da parte prejudicada e/ou concedente, novação ou alteração das cláusulas e condições destes TERMOS.
Cessão: O presente TERMOS não podem ser cedidos ou transferência, no todo ou em parte, pelo USUÁRIO HÓSPEDE.
Título Executivo: Este TERMOS é reconhecido por ambas as partes como título executivo extrajudicial, na forma do artigo 784, III, do Código de Processo Civil Brasileiro e obriga herdeiros e sucessores, a qualquer título.

6.4 Alteração destes termos

Alterações: Quando a WELHOME propuser alterações a estes TERMOS, publicará a versão revista dos mesmos nas PLATAFORMAS e atualizará a data da "Última atualização" no início destes TERMOS, bem como comunicará o USUÁRIO HÓSPEDE a respeito.
Alterações substanciais: Se as alterações propostas a estes TERMOS forem substanciais, o USUÁRIO HÓSPEDE será solicitado a aceitar expressamente estes TERMOS revistos. Tal aviso também informará o USUÁRIO HÓSPEDE sobre o seu direito de rejeitar as alterações propostas e o prazo para o fazer mediante o pedido de resilição do CONTRATO DE LOCAÇÃO antes da data efetiva das alterações propostas, tal como previsto nestes TERMOS.
Alterações não substanciais: No caso de (i) alterações não substanciais destes TERMOS que não afetem as suas disposições essenciais, em particular disposições que definam a natureza e o âmbito dos SERVIÇOS, ou (ii) alterações que sejam exigidas por lei, uma decisão judicial juridicamente vinculativa ou ordem vinculativa de uma autoridade competente, a continuação da utilização das PLATAFORMAS e dos SERVIÇOS pelo USUÁRIO HÓSPEDE após a data efetiva das alterações propostas constituirá a aceitação dos TERMOS revistos.

6.5 Vigência do Termo

Adesão: Estes TERMOS é um contrato de adesão, firmado por meio eletrônico e possui eficácia e validade jurídica, em conformidade com a legislação brasileira aplicável, conforme previsto nos §1 e §2 do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
Vigência: O presente TERMOS entra em vigor na data de seu aceite e vigorará por prazo indeterminado.

6.6 Foro

Foro: As Partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como competente para dirimir todas e quaisquer controvérsias decorrentes destes TERMOS, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.